Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, no contexto normativo em que a Súmula 601 do STF foi editada. O enunciado fixou que a Lei Complementar 40/81 não revogou a legislação anterior que permitia ao juiz ou à autoridade policial iniciar a ação penal pública no processo sumário, por portaria ou auto de prisão em flagrante.
A controvérsia era saber se a Lei Orgânica do Ministério Público de 1981, ao disciplinar as atribuições da instituição, teria retirado do juiz e da autoridade policial a iniciativa da ação penal pública no rito sumário. O STF respondeu que não: os dispositivos da LC 40/81 não revogaram a legislação anterior sobre o tema.
Assim, sob aquele regime, a ação penal pública no processo sumário podia continuar sendo deflagrada por portaria do juiz ou da autoridade policial, ou por auto de prisão em flagrante.
A súmula resolve um conflito de leis de sua época e deve ser lida nesse contexto histórico. A compatibilidade da iniciativa judicial ou policial da ação penal com o ordenamento posterior é questão distinta, que os tribunais examinam à luz do regime constitucional e legal vigente em cada caso.
Para pesquisas atuais, o enunciado tem valor sobretudo histórico, como registro do modelo de persecução penal anterior.
“Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF/COAF). INVESTIGAÇÃO FORMALMENTE INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.404. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, na qual se pretendia a susp…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA. ACESSO A E-MAILS E CHATS CORPORATIVOS. ENTREGA ESPONTÂNEA DE DADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E REGRA DE TRANSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento à reclamação constitucional, por não constatar violação aos acórdãos apontados como paradigmas. O agravante sustentou que, com a edição da Resolução OE nº 939/2024 pelo TJSP, teria sido i…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/04/2025
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