É nula a intimação quando o tribunal muda do portal eletrônico para o Diário de Justiça Eletrônico sem avisar?

Por que a alternância sem aviso invalida a intimação

Tanto a intimação pelo portal do sistema eletrônico do tribunal quanto a publicação no Diário de Justiça eletrônico são modalidades válidas de intimação eletrônica: a primeira prevista na Lei 11.419/2006 e a segunda no Código de Processo Civil. O problema não está na escolha de uma delas, mas na troca repentina de uma pela outra no curso do processo, sem qualquer justificativa ou comunicação.

Quando o advogado se cadastra no portal eletrônico e passa a receber as intimações por esse canal, cria-se legítima expectativa de que os atos seguintes seguirão o mesmo caminho. A mudança de inopino para o DJe, sem notícia de indisponibilidade do sistema ou outro motivo, viola a boa-fé processual, a previsibilidade e a não surpresa, e o ato deixa de cumprir sua finalidade de dar ciência inequívoca ao destinatário.

A exigência de prejuízo concreto

A nulidade pressupõe prejuízo configurado. No caso examinado pelo STJ, o advogado não fez sustentação oral porque a data da sessão de julgamento da apelação só foi divulgada pelo Diário eletrônico, enquanto todas as intimações anteriores haviam sido feitas pelo portal. Sem demonstração de dano concreto à parte, os tribunais tendem a não invalidar o ato, e essa análise é feita caso a caso.

O entendimento não impede que determinados atos exijam intimação por oficial de justiça ou por carta: a legislação processual e a lei do processo eletrônico convivem. O que se veda é a alternância injustificada entre os meios eletrônicos, que gera imprevisibilidade e descrédito nos sistemas.

O que isso significa na prática

O advogado surpreendido por intimação em canal diverso do habitual pode arguir a nulidade, demonstrando o histórico de intimações pelo portal e o prejuízo sofrido (perda de prazo, impossibilidade de sustentação oral). Os tribunais examinam esses elementos caso a caso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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