Cabe ação rescisória quando a sentença se baseou em interpretação de lei controvertida nos tribunais?

A lógica da súmula

A ação rescisória por violação de lei pressupõe afronta clara ao texto legal, e não mera adoção de uma interpretação possível. Quando os próprios tribunais divergiam sobre o alcance da norma, a decisão que seguiu uma das correntes não pode ser tida como ofensiva à literalidade da lei.

O objetivo é preservar a coisa julgada: a rescisória é medida excepcional e não funciona como novo recurso para rediscutir teses jurídicas que eram legitimamente controvertidas quando a decisão foi proferida.

O que isso significa na prática

Quem pretende ajuizar rescisória com fundamento em violação de lei precisa demonstrar que a interpretação adotada era claramente incompatível com o texto legal, e não apenas que a jurisprudência se consolidou depois em sentido contrário. A verificação de que a controvérsia existia à época do julgamento é feita caso a caso.

A aplicação da súmula a temas constitucionais e a decisões posteriormente contrariadas por precedentes vinculantes envolve discussões próprias, que dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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