Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ definiu no Tema 622 dos repetitivos que a sanção de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já paga pode ser pedida pelo réu na própria defesa, sem necessidade de ação autônoma ou reconvenção. É imprescindível, porém, demonstrar a má-fé do credor que promoveu a cobrança indevida.
A tese facilita a reação do devedor cobrado judicialmente por dívida que já quitou: a penalidade civil do dobro, prevista no Código Civil, pode ser postulada na própria contestação. Não é preciso ajuizar ação própria nem apresentar reconvenção, o que reduz custos e simplifica o procedimento.
O entendimento vale para a sanção do artigo 940 do Código Civil de 2002, que reproduziu a regra do artigo 1.531 do Código de 1916, aplicável à cobrança judicial de dívida já adimplida.
A condenação ao dobro não é automática. A tese exige a demonstração de má-fé do credor, ou seja, que ele cobrou judicialmente sabendo, ou devendo saber, que a dívida já estava paga. Cobranças decorrentes de erro escusável, em regra, não geram a penalidade.
Na prática, o réu deve alegar a sanção já na defesa e produzir prova tanto do pagamento anterior quanto das circunstâncias que revelam a má-fé. Os tribunais examinam caso a caso se esse requisito subjetivo ficou caracterizado.
“A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.”
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j. 01/06/2026
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