Tema 1338 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.489.562
“Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).”
Cabe ação rescisória para aplicar a modulação da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 1338 que cabe ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins), fixada no julgamento do RE 574.706.
O problema que a tese resolve
Ao julgar o Tema 69, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas modulou os efeitos dessa tese no tempo. Alguns contribuintes, porém, obtiveram decisões definitivas que garantiram a exclusão sem respeitar os limites temporais da modulação.
O Tema 1338 autoriza a Fazenda a ajuizar ação rescisória para ajustar esses julgados à modulação. Ou seja, a coisa julgada que contrariar o recorte temporal fixado pelo STF pode ser desconstituída nesse ponto.
Consequências práticas para o contribuinte
Contribuintes com decisões transitadas em julgado que asseguraram a exclusão do ICMS em período anterior ao marco da modulação podem ver esses efeitos revistos por meio de rescisória, com possíveis reflexos sobre valores compensados ou restituídos.
O cabimento da rescisória em cada situação, os prazos e o alcance da revisão dependem das circunstâncias do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente ao aplicar a tese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AR 3.110
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação d…
AR 3.109
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efei…
ARE 1.570.417
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
ARE 1.569.826
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
ARE 1.539.086
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
RCL 77.314
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter sido constatada teratologia na observância, pelo órgão de origem, da sistemática da repercussão geral, especificamente da tese fixada no Tema 69. 2. A parte agravante aponta equívoco na aplicaç…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.