Tema 1338 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.489.562
“Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).”
Cabe ação rescisória para aplicar a modulação da tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 1338 que cabe ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins), fixada no julgamento do RE 574.706.
O problema que a tese resolve
Ao julgar o Tema 69, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, mas modulou os efeitos dessa tese no tempo. Alguns contribuintes, porém, obtiveram decisões definitivas que garantiram a exclusão sem respeitar os limites temporais da modulação.
O Tema 1338 autoriza a Fazenda a ajuizar ação rescisória para ajustar esses julgados à modulação. Ou seja, a coisa julgada que contrariar o recorte temporal fixado pelo STF pode ser desconstituída nesse ponto.
Consequências práticas para o contribuinte
Contribuintes com decisões transitadas em julgado que asseguraram a exclusão do ICMS em período anterior ao marco da modulação podem ver esses efeitos revistos por meio de rescisória, com possíveis reflexos sobre valores compensados ou restituídos.
O cabimento da rescisória em cada situação, os prazos e o alcance da revisão dependem das circunstâncias do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente ao aplicar a tese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.472.821
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE CÁLCULO. ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO OU ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE …
ARE 1.565.116
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Energia elétrica consumida em estabelecimento de empresa. Ilegitimidade de parte. Contribuinte. Consumidor final. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1433. Inexistência de repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. A…
AR 3.110
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação d…
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 3.109
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efei…
ARE 1.570.417
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ARE 1.569.826
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Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao PIS. COFINS. Natureza infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou a discussão sobre a inclusão/exclusão do valor pago a título de contribuição ao PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como de âmbito infraconstitucional. 2. A parte agravante buscou infirmar a decisã…
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