Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 856 que é inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos, prática conhecida como sanção política. O Fisco deve usar os meios legais de cobrança, não o bloqueio da atividade do contribuinte.
Sanção política é o uso de restrições à atividade do contribuinte (como interdições, impedimentos ou embaraços ao funcionamento da empresa) para forçá-lo a pagar tributos. A tese declara inconstitucional esse tipo de restrição ilegítima, porque o Estado dispõe de instrumentos próprios de cobrança, como a execução fiscal, e não pode asfixiar a atividade econômica para arrecadar.
A tese fala em restrição ilegítima: nem toda exigência estatal ligada à regularidade fiscal é automaticamente inválida. O que se veda é a medida desproporcional cujo objetivo real é coagir o pagamento do tributo, e os tribunais examinam caso a caso se a restrição concreta tem esse caráter.
A primeira parte da tese traz uma regra processual: é desnecessária a submissão à reserva de plenário (cláusula que exige maioria absoluta do tribunal para declarar inconstitucionalidade) quando a decisão judicial se funda em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula da Corte.
Na prática, isso permite que órgãos fracionários de tribunais afastem normas que veiculam sanção política aplicando diretamente o entendimento consolidado do STF, sem necessidade de instaurar incidente próprio.
“I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.”
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