Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme a Orientação Jurisprudencial 101 do TST, para desconstituir julgado por ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC de 2015; art. 485, IV, do CPC de 1973) é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na rescisória. Sem esse enfrentamento, fica inviável o cotejo com o título judicial supostamente desrespeitado.
A rescisória por ofensa à coisa julgada pressupõe comparar duas decisões: o título executivo judicial protegido pela coisa julgada e a decisão rescindenda que o teria desrespeitado. Esse confronto só é possível se a decisão que se pretende rescindir efetivamente enfrentou as questões que a parte agora aponta como violadoras do julgado anterior.
Se a decisão rescindenda não tratou do tema, não há como concluir que ela contrariou o que fora decidido antes. Falta o objeto da comparação, e o pedido rescisório fundado nesse inciso não prospera.
Quem pretende ajuizar rescisória por ofensa à coisa julgada precisa demonstrar, com base no conteúdo da própria decisão rescindenda, que ela examinou a questão coberta pelo julgado anterior e decidiu em sentido incompatível. Alegações de ofensa reflexa ou de temas não enfrentados tendem a ser rejeitadas.
A orientação vale tanto para o regime do CPC de 1973 quanto para o do CPC de 2015, e os tribunais verificam caso a caso se houve o efetivo enfrentamento da matéria na decisão atacada.
“Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.”
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2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgad…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 30/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Não procede a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, visto que o autor atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula n.º 422, I, do TST. 2. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE CORTE FU…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 14/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula/TST nº 266. É im…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 13/08/2025
EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. BASE TERRITORIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, §1º - A, I e III, da CLT. A parte apresentou, no início das razões do recurso de revista, o inteiro teor do a…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA. ART. 485, IV, DO CPC/73. OFENSA À COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APRECIAÇÃO DO FEITO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. A parte autora pretende o corte rescisório sob a alegação de que a decisão rescindenda é ofensiva à autoridade da coisa julgada formada em relação processual pretérita, em que …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 26/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula/TST nº 266. É impossível divisar…
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