Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, para os recursos da época alcançada pela regra. A Orientação Jurisprudencial 78 do TST exige que, nos embargos interpostos antes da Lei 11.496/2007 contra decisão que não conheceu o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, a parte aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. Sem essa indicação, os embargos não são admitidos nem conhecidos.
Quando a Turma do TST não conhece o recurso de revista por falta de pressupostos intrínsecos, a discussão nos embargos deixa de ser o mérito trabalhista e passa a ser o próprio juízo de admissibilidade. A norma que rege esse juízo é o art. 896 da CLT, de modo que o erro que se imputa à decisão embargada é, tecnicamente, uma violação desse dispositivo.
Por isso o TST exigia a indicação expressa: embargos que atacavam a decisão sem apontar a ofensa ao art. 896 não demonstravam o vício correto e esbarravam na inadmissibilidade.
A orientação delimita seu campo aos embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, que remodelou o cabimento dos embargos à SDI. Para os recursos posteriores, o regime legal é outro e a exigência deve ser avaliada conforme as regras atuais.
Na prática, o entendimento reforça um ônus técnico de fundamentação recursal: a parte precisa identificar com precisão a natureza da decisão que impugna e o dispositivo violado, sob pena de não ter o recurso examinado. Os tribunais aplicam esse filtro caso a caso, conforme o teor da decisão embargada.
“É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 06/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA DO TRT. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. No caso dos autos, a reclamada alega a existência de vícios no julgado, ao fundamento de que esta Turma exorbitou na apreciação dos temas admitidos pelo juízo de admissibilidade do r…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AADC E OS VALORES PAGAOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVOLVIDA AO EXAME DA TURMA POR MEIO DO AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A PLEITEAR SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instru…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/10/2025
EMENTA: SDI-1 GMDMC/Dm/Dmc/cb Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. 1. Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intríns…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 09/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos emb…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 25/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1 DESTA CORTE . O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso da reclamada entendeu inviável a compensação pretendida, assentando a tese de que a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, “ não se destina a remunerar a sétima e a oitava horas de trabalho, mas apenas a responsabilidade da função gratificada …
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 17/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo espólio do exequente. 2. Nos termos do artigo 89…
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