Falta do ato de designação do assistente jurídico da União gera irregularidade de representação?

O fundamento da exigência

A Lei Complementar 73/1993, que organiza a Advocacia-Geral da União, prevê no art. 69 a possibilidade de o assistente jurídico atuar como representante judicial da União mediante designação. Essa designação é um ato formal, e o TST entende que ela precisa estar comprovada nos autos por documento.

A razão é simples: a capacidade postulatória de quem age em nome da União não se presume apenas pelo cargo de assistente jurídico. É o ato de designação que confere a atribuição de representação judicial, e sua falta deixa a parte formalmente sem representante regular.

Consequências práticas

Caracterizada a irregularidade de representação, os atos praticados pelo assistente sem a prova da designação ficam sujeitos aos efeitos processuais próprios desse vício, cujo tratamento (como a possibilidade de saneamento e o momento de arguição) é definido pelos tribunais conforme as regras processuais aplicáveis a cada fase e a cada época.

Na prática, a orientação impõe um cuidado documental: sempre que a União atuar por assistente jurídico, o ato de designação deve acompanhar os autos, sob pena de questionamento da validade da representação. A repercussão concreta do vício é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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