Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 88 do TST, é incabível mandado de segurança contra decisão que, de ofício, arbitra novo valor à causa e majora as custas. A parte deve recolher as custas calculadas sobre o valor da inicial, interpor recurso ordinário e, se ele for considerado deserto, agravo de instrumento.
A orientação parte da lógica de que o mandado de segurança é via excepcional: ele não é admitido quando existe recurso próprio capaz de corrigir o ato judicial. No caso do valor da causa arbitrado de ofício, o sistema recursal trabalhista já oferece um caminho específico, o que afasta a impetração.
Assim, mesmo que a parte considere ilegal ou abusiva a majoração, a insurgência não pode ser veiculada por mandado de segurança. O ato deve ser combatido dentro do próprio processo, pelas vias recursais ordinárias.
O roteiro traçado é claro: a parte recolhe as custas calculadas com base no valor dado à causa na petição inicial e interpõe recurso ordinário. Se o recurso for considerado deserto por causa da diferença de custas, cabe agravo de instrumento para discutir a questão.
Na prática, isso significa que a discussão sobre o novo valor da causa e sobre a deserção chega ao tribunal pelo agravo, sem necessidade de ação autônoma. Os tribunais examinam caso a caso se o recolhimento feito pela parte atendeu a esse roteiro.
“Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 25/11/2025
EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/MARPJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE IMPUGNA DECISÃO QUE FIXOU CUSTAS EM VALOR ALEGADAMENTE IRRAZOÁVEL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que denegou, de ofício, a segurança, em decorrência da perda superveniente do objeto. 2. Pretend…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que negou provimento ao agravo da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança, por constatar o escoamento do prazo decadencial. 1.2. No presente “mandamus”, a impug…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 30/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 3°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a majoração de ofício do valor da causa. 2. Sobre o tema, o art. 292, § 3°, do CPC, considerado aplicável ao Processo do Trabalho pela Instrução Normativa n° 39 do TST, dete…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 20/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE . EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. 1. A legitimidade ativa ad causam é conferida ao titular do direito ou interesse cuja tutela pretende-se alcançar perante os órgãos judiciários, ressalvada a legitimação extraordinária para os casos…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 3°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário das impetrantes, para conceder o benefício da justiça gratuita apenas à empresa Laserclínica Davi LTDA., mantendo-se a majoração do valor da causa realizada de ofício pelo TRT. 2. Sobre o tema, o…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 08/04/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a comprovação dos recolhimentos previdenciários e custas, sob pena de execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 12/06/2023, foi proferida sentença no pro…
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