A execução trabalhista contra entidade pública que explora atividade econômica pode ser direta?

O fundamento constitucional

O art. 173, § 1º, da Constituição determina que entidades estatais que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Com base nesse dispositivo, o TST admitiu a execução direta contra as entidades examinadas, sem o rito próprio da Fazenda Pública.

A orientação menciona nominalmente a APPA e a MINASCAIXA como entidades submetidas a essa execução direta, refletindo os casos concretos que chegaram ao tribunal.

Alcance e limites

A tese fixa a execução direta especificamente contra a APPA e a MINASCAIXA. A extensão do mesmo raciocínio a outras entidades não está no texto oficial: a qualificação de cada uma é examinada caso a caso pelos tribunais, considerando seu regime legal e as funções que efetivamente exerce.

Como a orientação consta com situação alterada, convém verificar a redação vigente e a jurisprudência atual antes de invocá-la, especialmente para entidades diversas das expressamente mencionadas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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