Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o Informativo do STJ, o art. 942, § 3º, I, do CPC exige que, no julgamento não unânime pela rescisão da sentença, os desembargadores do julgamento inicial sejam convocados para o órgão de maior composição, se dele não fizerem parte. O regimento interno do tribunal não pode dispor em sentido contrário nem anular o julgamento anterior.
Quando a ação rescisória é julgada procedente por maioria de votos, o julgamento deve prosseguir perante órgão de maior composição, e não recomeçar do zero. Os julgadores que participaram da primeira etapa devem ser convocados, caso não integrem o novo órgão, para dar sequência ao julgamento e contribuir para o debate.
No caso examinado, o regimento interno do tribunal considerava prejudicado o julgamento não unânime e determinava novo julgamento pelo órgão maior. O STJ entendeu que essa disciplina conflita com o CPC, que assegura a continuidade do julgamento iniciado.
O Código de Processo Civil, como norma infraconstitucional, fixa diretrizes gerais que os regimentos internos devem observar, em nome da uniformidade e da segurança jurídica. Os tribunais podem regulamentar o procedimento de suspensão e continuidade do julgamento ampliado, inclusive a convocação dos julgadores originais.
O que não podem fazer é contrariar os princípios e disposições do CPC. Na prática, julgamentos de rescisória conduzidos com anulação da etapa anterior, em vez de continuidade com quórum ampliado, ficam sujeitos a questionamento.
“Nos termos do art. 942, § 3º, I, do CPC, no caso de rescisão de sentença, os Desembargadores que participaram do julgamento inicial devem ser convocados para participar do órgão de maior composição, caso dele não façam parte, a fim de garantir a continuidade do julgamento, não podendo o Regimento Interno de um Tribunal dispor em sentido contrário.”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC.1. Assentou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado. Precedentes.2. "A inobservância a composição ampliada no julgame…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942, § 3º, II, CPC/2015). INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o m…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À MATÉRIA DIVERGENTE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS NOVOS JULGADORES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em julgament…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 14/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 03/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA A SENTENÇA DE MÉRITO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra Nokia do Brasil Tecnologia Ltda (sucedida pela Microsoft Mobile Tecnologia Ltda) com pedido de inden…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO MEDIANTE A TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM AMPLIADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual foi manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O agravante alegou, preliminarmente, violação do …
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