O prazo da ação rescisória corre antes da intimação sobre a renúncia ao prazo recursal não homologada?

A regra geral e a peculiaridade do caso

Em regra, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal é ato unilateral do recorrente, independe de aceitação da parte contrária e produz efeitos imediatos, podendo gerar o trânsito em julgado se não houver recurso pendente da outra parte, à luz dos arts. 158, 501 e 502 do CPC/1973.

A hipótese julgada, porém, tinha uma peculiaridade: não houve homologação judicial da renúncia, e a parte contrária só soube do ato quando intimada do acórdão do agravo regimental. Nesse cenário, o STJ afastou o trânsito em julgado na data do protocolo da renúncia.

Contraditório e termo inicial da rescisória

O princípio do contraditório impede que o prazo decadencial de dois anos da rescisória (art. 495 do CPC/1973) se abra antes da indispensável intimação da parte interessada sobre o fato processual que lhe dá origem. O prazo, no caso, foi contado da primeira intimação posterior ao pedido de renúncia.

Na prática, quem pretende ajuizar rescisória deve verificar se houve homologação da renúncia e quando ocorreu a ciência formal do ato, pois o termo inicial do prazo depende dessas circunstâncias e os tribunais as examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O STF pode rever o reconhecimento da repercussão geral antes do julgamento do mérito?
• Regimento interno pode dispensar a convocação dos julgadores originais na ampliação do colegiado da rescisória?
• Cabe agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial?
• Parte pode pedir nulidade de decisão arbitral sobre tema que ela mesma levou ao árbitro?