Parte pode pedir nulidade de decisão arbitral sobre tema que ela mesma levou ao árbitro?

O contexto: arbitragem e recuperação judicial

Pela jurisprudência do STJ, ações que demandam quantias ilíquidas contra empresas em recuperação judicial tramitam onde foram propostas, inclusive no juízo arbitral, até a apuração do valor devido. A natureza concursal ou extraconcursal do crédito não define a competência para a fase de conhecimento; ao juízo universal cabe, com exclusividade, a prática e o controle dos atos de execução.

No caso, o tribunal arbitral tratou da natureza extraconcursal do crédito justamente porque a própria parte questionou a competência com base na concursalidade. O árbitro limitou-se a reconhecer sua competência para apurar a existência e o valor do crédito, sem determinar inclusão ou exclusão do crédito dos efeitos da recuperação.

Vedação ao comportamento contraditório

Se a parte suscita a questão, é natural que o julgador a enfrente para decidir. Pleitear depois a nulidade da decisão, sob o argumento de que o tema não poderia ter sido examinado, é comportamento que o STJ considerou inaceitável.

A Corte registrou ainda que o deferimento da recuperação judicial não transforma a natureza de direito patrimonial disponível do crédito discutido na arbitragem. Na prática, a estratégia de provocar o pronunciamento e depois impugná-lo tende a ser rejeitada, e os tribunais avaliam caso a caso a conduta processual das partes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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