Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a vítima que demonstra interesse jurídico e finalidade justificada pode obter cópias dos autos da apuração de ato infracional para instruir ação de deserdação. Os documentos, porém, só podem ser usados para essa finalidade específica, sob pena de responsabilização cível e penal.
O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente veda, como regra geral, a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos à apuração de atos infracionais, o que em princípio impede o acesso de terceiros a esses autos.
Essa vedação, contudo, é mitigada pelo art. 144 do mesmo Estatuto: quando há interesse jurídico e finalidade justificada, a autoridade judiciária deve deferir a extração de cópias ou certidões dos atos do processo infracional.
No caso examinado, a vítima do ato infracional comprovou seu interesse jurídico e justificou a finalidade do pedido: usar os documentos como prova em ação de deserdação. Preenchidos esses requisitos, o acesso aos autos e a extração de cópias foram considerados cabíveis.
A autorização é vinculada à finalidade declarada. Como o Estatuto exige a justificação do propósito para deferir o acesso, os documentos obtidos não podem ser utilizados para fim diverso do que motivou a concessão, sob pena de responsabilização nas esferas cível e penal.
Quem pretende acessar autos de processo infracional deve demonstrar concretamente o interesse jurídico e indicar a finalidade do uso das cópias. A avaliação é feita caso a caso pelo juízo, que pondera o sigilo protetivo do adolescente com o direito de quem justifica a necessidade de acesso.
“Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos.”
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j. 02/06/2026
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