Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que adquire créditos condominiais por cessão sub-roga-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas. A cessão não altera a natureza jurídica do crédito de cotas condominiais.
Na securitização de créditos condominiais, o FIDC paga as cotas inadimplidas ao condomínio e assume a posição de credor por meio de cessão de crédito. O STJ entendeu que essa operação preserva a natureza jurídica do crédito cedido: o fundo recebe o crédito tal como ele era nas mãos do condomínio.
O entendimento dialoga com a orientação do STF no Tema 361, segundo a qual a cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. Quando o legislador quer modificar a natureza do crédito cedido, ele o faz expressamente, como na regra da Lei 11.101/2005 que torna quirografários os créditos trabalhistas cedidos a terceiros.
Transmutar a natureza do crédito prejudicaria os próprios condomínios, que usam a cessão como meio de obter recursos para custear as despesas de conservação do prédio, desonerando os condôminos adimplentes. Retirar do cessionário as prerrogativas do crédito condominial esvaziaria o valor econômico dessas operações.
No caso concreto, isso significou que o fundo cessionário não se torna mero credor comum obrigado a habilitar o crédito: ele mantém a posição processual e material que o condomínio detinha na cobrança.
Condôminos devedores não podem opor ao FIDC a perda das prerrogativas próprias da cobrança condominial apenas por causa da cessão. De todo modo, a extensão exata dessas prerrogativas em cada cobrança é examinada pelos tribunais à luz das circunstâncias de cada processo.
“Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas.”
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j. 01/06/2026
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j. 18/05/2026
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