Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a cláusula que desobriga uma das partes de remunerar a outra por serviços prestados em caso de rescisão antecipada não viola a boa-fé nem a função social do contrato quando havia equilíbrio entre os contratantes no momento da estipulação, como ocorre nos contratos paritários.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) garante que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação entre as partes, aplicando-se as regras de direito empresarial apenas subsidiariamente, ressalvadas as normas de ordem pública. Isso reflete a premissa de que contratos entre profissionais do setor empresarial são negociados com paridade de informação e poder.
Por isso, o controle judicial de cláusulas supostamente abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outras áreas do Direito Privado, como as relações de consumo. A intervenção do Judiciário nesses ajustes é excepcional.
A autonomia privada não é absoluta: encontra limites na função social do contrato, na probidade e na boa-fé objetiva. Para aferir se uma cláusula é nula por violar esses princípios, examina-se se havia equilíbrio e liberdade entre as partes na contratação, além da natureza do contrato e das expectativas legítimas de cada contratante.
Quando o contrato de prestação de serviços é firmado entre particulares em pé de igualdade, sem legislação específica que confira tutela diferenciada à relação, prevalece a liberdade contratual do art. 421 do Código Civil, e a cláusula que afasta cobrança ou indenização na ruptura antecipada tende a ser mantida.
Quem pretende invalidar cláusula desse tipo precisa demonstrar desequilíbrio ou vício na formação do contrato, e não apenas o resultado desfavorável da rescisão. Os tribunais examinam caso a caso a paridade entre as partes e o contexto da negociação antes de reconhecer abusividade.
“A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. USOS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A falta de prequestion…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos cominatório e indenizatório, com reconvenção, envolvendo contrato de locação e pacto de compra e venda de bens vinculados ao imóvel,…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS RECONHECIDO COMO FALSO COLETIVO. VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença e negou provimento ao recurso em ação cominatória sobre plano de saúde coletivo.2…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 22/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. IMÓVEIS. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO.1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.2. O STJ entende que no seguro habitacional obrigatório do S…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 01/06/2026
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO PARITÁRIO. CLÁUSULA DE MULTA. VALIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O contrato de franquia, embora seja de adesão, via de regra, será paritário, devendo ser afastada a vulnerabilidade do franqueado.Ressalva-se, porém, a interpretação benéfica ao aderente em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias (REsp 687.322/RJ, Relator Ministro C…
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