A busca e apreensão é nula quando o morador é induzido a erro para autorizar a entrada da polícia?

Por que o consentimento viciado anula a diligência

A casa é asilo inviolável (art. 5º, XI, da Constituição), e o ingresso policial sem mandado só se legitima com consentimento válido do morador ou com fundadas razões de flagrante delito, conforme o Tema 280 do STF. Se o morador autoriza a entrada porque foi enganado sobre a finalidade da diligência, não há consentimento livre: a vontade está viciada e a autorização não vale.

No caso analisado, o morador abriu o portão porque os policiais informaram que perseguiam um suposto criminoso em fuga, e não para que fossem procuradas drogas. O STJ considerou que essa indução a erro macula a validade do consentimento e, por consequência, toda a busca e apreensão dela decorrente.

O ônus da prova é do Estado

Desde o HC 598.051/SP, a Sexta Turma do STJ exige que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento seja feita pelo Estado, em caso de dúvida, com declaração assinada pelo morador, indicação de testemunhas sempre que possível e registro da operação em áudio e vídeo, preservado durante o processo.

A dúvida sobre a validade do consentimento não se resolve a favor do Estado, mas do titular do direito atingido (in dubio pro libertas). A violação dessas regras torna ilícitas as provas obtidas na diligência e as que dela derivarem, sem prejuízo de eventual responsabilização dos agentes.

O que isso significa na prática

A defesa pode arguir a nulidade da busca quando não houver documentação idônea do consentimento ou quando as circunstâncias indicarem que o morador foi enganado. Os tribunais examinam caso a caso a verossimilhança da versão policial e a existência de fundadas razões prévias, como diligências, campanas ou monitoramento que confirmassem a suspeita.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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