Súmula 508 do STF
“Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.”
Ações contra o Banco do Brasil correm na Justiça Estadual ou Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Na Justiça Estadual. A Súmula 508 do STF fixou que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Embora a União seja acionista, o banco é sociedade de economia mista, o que afasta a competência da Justiça Federal nesses casos.
Por que a Justiça Estadual é competente
A dúvida surge porque o Banco do Brasil tem participação da União no capital, o que poderia sugerir foro federal. A súmula resolve a questão de forma direta: as causas em que o banco é parte tramitam na Justiça Estadual, tanto em primeira instância quanto em grau de recurso.
O enunciado alcança a posição do banco como autor ou como réu. Assim, ações de consumidores, cobranças, discussões contratuais e outras demandas envolvendo a instituição seguem, em regra, para o juízo estadual competente.
Limites e aplicação prática
A súmula trata da competência em razão da pessoa quando o Banco do Brasil figura como parte. Situações em que a própria União ou outro ente federal intervém no processo podem alterar o quadro, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.
Na prática, quem pretende processar o Banco do Brasil deve ajuizar a ação na Justiça Estadual, observadas as regras comuns de foro. A distribuição equivocada à Justiça Federal tende a gerar declínio de competência e atraso no andamento do processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.821
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. Legitimidade ativa para controle de constitucionalidade abstrato estadual. Conselho Estadual da OAB. Ator político peculiar. Defesa da ordem constitucional e democrática. Impossibilidade de restrição à sua legitimidade. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constit…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.752
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.346.152
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
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RCL 84.107
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.567.005
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EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.497.197
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