Ações contra o Banco do Brasil correm na Justiça Estadual ou Federal?

Por que a Justiça Estadual é competente

A dúvida surge porque o Banco do Brasil tem participação da União no capital, o que poderia sugerir foro federal. A súmula resolve a questão de forma direta: as causas em que o banco é parte tramitam na Justiça Estadual, tanto em primeira instância quanto em grau de recurso.

O enunciado alcança a posição do banco como autor ou como réu. Assim, ações de consumidores, cobranças, discussões contratuais e outras demandas envolvendo a instituição seguem, em regra, para o juízo estadual competente.

Limites e aplicação prática

A súmula trata da competência em razão da pessoa quando o Banco do Brasil figura como parte. Situações em que a própria União ou outro ente federal intervém no processo podem alterar o quadro, e os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso.

Na prática, quem pretende processar o Banco do Brasil deve ajuizar a ação na Justiça Estadual, observadas as regras comuns de foro. A distribuição equivocada à Justiça Federal tende a gerar declínio de competência e atraso no andamento do processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É preciso pedir os documentos societários à empresa antes de entrar com ação de exibição?
• A ANATEL precisa ser incluída na ação contra a operadora sobre cobrança de tarifa de telefonia?
• Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública dispensa o reexame necessário quando o valor parece inferior a sessenta salários mínimos?
• A Defensoria Pública tem direito a honorários quando atua contra ente federativo diferente do seu?