Tema Repetitivo 17 (STJ) · REsp 1101727/PR
“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”
Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública dispensa o reexame necessário quando o valor parece inferior a sessenta salários mínimos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 17 que a dispensa de reexame necessário para condenações inferiores a sessenta salários mínimos não se aplica a sentenças ilíquidas. Se a sentença contra a Fazenda Pública não tem valor certo, ela se sujeita à remessa necessária, ainda que a quantia pareça ser baixa.
A razão de ser da regra
A dispensa do reexame necessário pressupõe a possibilidade de aferir objetivamente que a condenação fica abaixo do teto legal. Em sentença ilíquida, o valor devido ainda depende de liquidação, de modo que não há como afirmar com segurança que o limite não será ultrapassado.
Diante dessa incerteza, a tese impõe a solução mais protetiva ao erário: a sentença ilíquida contra a Fazenda Pública deve ser submetida ao tribunal, independentemente da estimativa feita pelas partes ou pelo juízo.
Consequências práticas
Para quem litiga contra o poder público, isso significa que a sentença ilíquida favorável não transita em julgado sem a confirmação pelo tribunal, mesmo que ninguém recorra, o que costuma alongar o processo.
A aferição da liquidez da sentença é feita caso a caso: se a decisão já define valor certo ou permite apuração por simples cálculo, a discussão sobre a dispensa pode se colocar em outros termos, conforme os parâmetros legais aplicáveis.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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