Tema Repetitivo 76 (STJ) · REsp 1068944/PB
“Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.”
A ANATEL precisa ser incluída na ação contra a operadora sobre cobrança de tarifa de telefonia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 76 que, nas demandas do usuário contra a concessionária sobre a legitimidade da cobrança de tarifas de telefonia, não há litisconsórcio passivo necessário da ANATEL. A ação pode ser proposta apenas contra a operadora, sem inclusão obrigatória da agência reguladora.
Por que a ANATEL não é ré obrigatória
A discussão sobre tarifas de telefonia envolve a relação contratual entre o usuário e a concessionária que presta o serviço e realiza a cobrança. A tese reconhece que essa controvérsia pode ser resolvida sem que a agência reguladora integre o polo passivo.
A consequência processual é relevante: como não há litisconsórcio necessário com a ANATEL, a demanda não precisa ser deslocada para a Justiça Federal por esse fundamento, e a ausência da agência não gera nulidade do processo.
Alcance prático da tese
O consumidor que questiona a legitimidade de uma tarifa, como cobranças que considera indevidas na fatura, pode acionar diretamente a operadora. A tese trata da desnecessidade da presença da ANATEL, e não do mérito da cobrança, que é examinado caso a caso.
Hipóteses distintas, em que se ataca diretamente um ato normativo da própria agência, podem receber tratamento diverso, e os tribunais avaliam a configuração de cada demanda concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/10/2025
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E A ANATEL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. LETIGIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDER INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/03/2025
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/09/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/05/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/12/2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. NORMA DA ANATEL QUE AUTORIZA À EMPRESA DE TELEFONIA A FIXAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM À LUZ DE NORMATIVIDADE DIVERSA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Na origem, o Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon), em litisc…
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