Tema Repetitivo 129 (STJ) · REsp 1108013/RJ
“Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.”
A Defensoria Pública tem direito a honorários quando atua contra ente federativo diferente do seu?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ reconheceu no Tema 129 que a Defensoria Pública tem direito a receber honorários advocatícios quando atua contra ente federativo diverso daquele que integra. Assim, a Defensoria estadual pode receber honorários de condenação imposta à União ou a um município, por exemplo.
O critério da tese
O ponto decisivo é a distinção entre os entes. Quando a Defensoria litiga contra pessoa jurídica de direito público diferente daquela à qual pertence, não há confusão entre credor e devedor da verba, e os honorários são devidos normalmente.
A situação oposta, em que a Defensoria atua contra o próprio ente que a mantém, recebe tratamento diverso na jurisprudência, justamente porque credor e devedor se confundiriam na mesma esfera federativa.
Relevância prática
Os honorários reconhecidos nessas hipóteses reforçam o aparelhamento da instituição, já que se destinam à Defensoria, e não ao assistido. Para o ente condenado, trata-se de verba de sucumbência como outra qualquer.
A identificação do ente devedor e a fixação do valor seguem as regras processuais comuns, e os tribunais examinam cada caso para verificar se a hipótese se enquadra na tese, especialmente quando há entes distintos no polo passivo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 83/STJ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DO TRIBUNAL MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravante não impugnou a aplicação do Enunciado da Súmula 83/STJ, portanto permanece integro o entendimento proferido no decisum recorrido de "que é devido o pagamento de honorários sucumb…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 421/STJ. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária proposta pela parte autora, pleiteando, entre outros pedidos, a internação compulsória de seu filho em unidade de saúde adequada. 2. O Tribunal de origem…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRERROGATIVA FISCAL. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DISTINÇÃO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que determinou que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro antecipasse o pagamento dos honorários periciais por ela requeridos, sob o fundamento de que a autonomia orçamentária e o direito de exi…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
Direito processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Defensoria Pública da União. Autonomia constitucional. Súmula n. 83/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, em ação de usucapião. 2. A recorrente alegou afronta aos artigos 381 do Código Civil e 927 do C…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de substituto processual, na qual intenta a condenação do ente federativo ao pagament…
Acórdão
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.140.005/RJ, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em …
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