Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A questão depende do caso concreto. A OJ 34 da SBDI-1 do TST não trata de homologação de acordo coletivo extrajudicial: seu texto define que os empregados do BRDE, autarquia de natureza bancária, são bancários e se regem pelas normas da categoria, inclusive a jornada do art. 224 da CLT.
O verbete resolve o enquadramento dos empregados do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Por ser entidade autárquica de natureza bancária, o BRDE se submete ao art. 173, § 1º, da Constituição de 1988, e suas atividades são similares às de qualquer instituição financeira.
A consequência fixada é que seus empregados são bancários para todos os efeitos, aplicando-se as normas especiais da categoria, inclusive a jornada reduzida do art. 224 da CLT.
A pergunta sobre a necessidade de homologação judicial de acordo coletivo extrajudicial não encontra resposta neste verbete, que cuida de matéria diversa. A validade e os efeitos de acordos celebrados fora do processo dependem das regras próprias de cada instrumento e são examinados caso a caso pelos tribunais.
Para essa dúvida, o caminho é pesquisar os entendimentos e as decisões recentes que tratam especificamente de negociação coletiva e homologação de acordos.
“É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7o, inciso XXXV (*), da Constituição Federal). (*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · j. 29/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – TRANSAÇÃO SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104 DO CC E 855-B DA CLT – PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e à quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cab…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão consiste em saber se o acordo extrajudicial entabulado entre as partes e que prevê a quitação geral do contrato de trabalho deve ser homologado pela Justiça do Trabalho. 2. A Lei nº 13.467/17 instituiu disposições signific…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 14/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTIGOS 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA D…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 15/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B E SEGUINTES DA CLT. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO POSTERIOR. 1. A homologação judicial do acordo extrajudicial previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT exige, como condição indispensável, a representação regular de amba…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 24/06/2025
EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL – TRANSAÇÃO SOBRE DANOS MORAIS, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B da CLT, quanto à homologação de acordo extrajudicial transacionando danos morais, sem reconhecimento de vínculo empregatício e com quitação gera…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 11/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial entre os requerentes, sob o fundamento de que o acordo pretende o pagamento de verbas rescisórias devidas, as quais devem ser pagas sem qualquer transação, bem como não especifica o fato gerador das parcelas de indenização patrimonial, não satisfazendo os…
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