Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 50 da SBDI-1 do TST (transitória) reconhece que o abono de férias criado por norma coletiva e o terço constitucional do art. 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza, destinação e finalidade. Pagar os dois simultaneamente configura bis in idem, sendo legítimo o empregador compensar os valores pagos.
Antes da Constituição de 1988, era comum que acordos e convenções coletivas previssem abonos de férias como reforço financeiro ao empregado no período de descanso. Com a criação do terço constitucional, surgiu a dúvida sobre a cumulação das duas parcelas.
O entendimento consolidado é que ambas cumprem exatamente o mesmo papel: garantir um acréscimo remuneratório por ocasião das férias. Por terem idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, o pagamento simultâneo representaria dupla remuneração pelo mesmo fato.
Reconhecida a identidade entre as parcelas, o empregador que pagou o abono convencional pode abater esse valor do terço constitucional devido, ou vice-versa, evitando o enriquecimento sem causa. O verbete legitima essa compensação de valores porventura pagos.
A aplicação concreta depende do exame da norma coletiva de cada categoria: se o instrumento atribuir ao abono finalidade distinta, a discussão muda de figura, e os tribunais examinam caso a caso a redação e o contexto da cláusula.
“O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7o, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se "bis in idem" seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ no 231 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)”
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5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 115. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O tema…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 23/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 115. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O te…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 22/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS 2013/2014. FÉRIAS SIMPLES. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Ao apreciar o recurso de revista, esta Turma excluiu a condenação de forma ampla, sem tecer a devida consideração específica acerca do período de 2013/2014, circunstância que gera efetiva omissão e pode comprome…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 07/10/2025
EMENTA: I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 115. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo p…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto probatório, concluiu que não houve pagamento inferior ao devido, pois o terço constitucional foi pago sobre os dias efetivamente gozados e sobre o abono pecuniário . Ressaltou que “ o terço constitucional incidiu sobre a remuneração dos 20 dias de férias, mas também sobre o abon…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 20/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 1.013, § 1º, do CPC, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se. ART. 966, V, DO CPC. TERÇO CONSTITUCIO…
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