Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, é válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) pelo qual a União, que teve o direito de voto limitado a 10% independentemente de sua participação acionária na Eletrobras (Lei 14.182/2021, art. 3º, III), foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.
A lei de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) limitou o direito de voto da União a 10%, ainda que sua participação acionária fosse superior. A controvérsia sobre essa limitação foi resolvida por termo de conciliação firmado na CCAF, no qual a União recebeu, como compensação, poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e de administração da companhia.
O STF considerou válida essa solução consensual: a restrição ao voto foi contrabalançada por mecanismos de participação da União na governança da empresa privatizada.
A validação do acordo confere segurança jurídica ao modelo adotado na desestatização da Eletrobras e prestigia a conciliação como via de solução de controvérsias envolvendo a Administração federal. Questões societárias específicas decorrentes desse arranjo, quando surgirem, continuam sujeitas a exame caso a caso pelos órgãos competentes.
“É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 10/06/2026
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de ressalvas. Eficácia. Interpretação do artigo 625-E, Parágrafo único, da CLT. ADIS 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF. Precedentes do Plenário do STF. Inexistência de ofensa ao art. 97 da CF e à súmula vinculante 10. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo não provido. I. Caso em e…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESESTATIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. TEMAS 385 E 437-RG. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DESESTATIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstant…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Desestatização. Empresa privada. Atividade econômica com fins lucrativos. Temas 385 e 437-RG. Incidência a partir da desestatização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento a recurso extraor…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 30/03/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei n. 17.853/2023, do Estado de São Paulo. Desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Alienação de participação societária. Impugnação dirigida também contra atos do Conselho de Administração da companhia e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED). Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART. 8º, II, LC 80/1994. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou constitucional o art. 8º, II, da LC 80/1994, que atrib…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 11/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.182/2021, ART. 3º, III, “A” E “B”. ELETROBRAS. DESESTATIZAÇÃO. REDUÇÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DE VOTO DA UNIÃO A MENOS DE 10% DO CAPITAL VOTANTE. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONSELHO FISCAL. CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO. MEMBROS. INDICAÇÃO. UNIÃO. PRERROGATIVA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONFORME…
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