Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Segundo o STJ, a adequação de um julgado à modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69 exige dois requisitos: que o recurso tenha sido conhecido e que exista relação entre o objeto recursal e o fato superveniente. Sem o conhecimento do recurso, o tribunal não pode aplicar a modulação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Quando o STF modulou os efeitos da tese da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, fixando como marco 15/03/2017 e ressalvando as ações protocoladas até a sessão de julgamento do mérito, surgiu a dúvida sobre como aplicar essa modulação aos processos ainda em curso. O STJ entendeu que a modulação é um fato superveniente, mas sua consideração em sede recursal não é automática.
O fundamento está no art. 493 do CPC: o exame de fato superveniente em recurso especial só é admitido quando o recurso ultrapassa a barreira do conhecimento e o tribunal passa a julgar a causa. Se o recurso não foi conhecido (por exemplo, porque a controvérsia tem natureza constitucional), não há como aplicar a modulação nem determinar que a origem o faça.
Primeiro, o recurso precisa ter sido conhecido. Segundo, deve haver relação entre o objeto do recurso e o fato superveniente, como decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum appellatum: o tribunal só pode decidir dentro dos limites do que foi devolvido pelo recurso.
Ausente qualquer desses requisitos, aplicar a modulação significaria ofender a coisa julgada. Na prática, isso pode fazer com que decisões anteriores à modulação permaneçam intactas mesmo em processos que, pela data de ajuizamento, seriam alcançados pelo marco temporal fixado pelo STF.
Contribuintes e Fazenda precisam avaliar, em cada processo, o momento processual e o resultado do juízo de admissibilidade dos recursos antes de invocar a modulação do Tema 69. Os tribunais examinam caso a caso se os requisitos estão presentes, e as decisões recentes mostram como esse filtro vem sendo aplicado.
“Para a adequação de determinado julgado, após a modulação dos efeitos de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que o recurso tenha sido conhecido e que haja relação entre o objeto recursal e o fato superveniente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS-ST. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA N. 69/STF AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 1.125/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PARA ALCANÇAR O ICMS-ST. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem fixou premissa de que o título…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA N. 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região nos autos da Apelação Cível n. 5005989-…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA N. 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região nos autos da Apelação Cível n. 5005989-…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA N. 1125/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM DISSENSO COM A TESE REPETITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Corte de origem assentou a inaplicabilidade da tese do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal ao ICMS-ST, registrou a ausência de repercussão geral da matéria (Tema…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercados Ma…
j. 14/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercados Mam…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.