Súmula 642 do STF
“Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.”
Cabe ADI contra lei do Distrito Federal editada com base em competência municipal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 642 do STF estabelece que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal. O controle concentrado no STF só alcança as normas distritais produzidas com base na competência estadual do DF.
A natureza híbrida do Distrito Federal
O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. A súmula separa essas duas facetas: quando a lei distrital trata de matéria tipicamente municipal, ela recebe o mesmo tratamento das leis municipais, que não podem ser objeto de ADI perante o STF.
O primeiro passo para aplicar o enunciado, portanto, é identificar a natureza da competência exercida. Leis distritais de caráter estadual seguem admitindo controle concentrado; as de caráter municipal, não.
Consequências práticas
A ADI ajuizada contra lei distrital de conteúdo municipal tende a não ser conhecida pelo STF. Isso não deixa a norma imune a controle: a questão de constitucionalidade pode ser discutida por outras vias, conforme o parâmetro invocado e o instrumento cabível na situação concreta.
A classificação de uma lei como municipal ou estadual nem sempre é evidente, e os tribunais examinam caso a caso a matéria efetivamente disciplinada pela norma.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.531.632
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei distrital nº 7.239, de 2023. Inconstitucionalidade formal e material. Competência legislativa. Regime jurídico de servidores. Direito civil. Política de crédito. Seguros. Ofensa a ato jurídico perfeito. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra decisão pela qual se negou seguimento a …
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.001
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEIS ORGÂNICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE SEU TRIBUNAL DE CONTAS. PROCURADORIA ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO MESMO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DE ADI CONTRA DIPLOMA NORMATIVO MUNICIPAL.…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.549.272
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa suplementar. Procedimentos em matéria processual. Lei municipal. Prioridade na tramitação de processos administrativos. Constitucionalidade. Recurso a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou constitucional lei municipal que estabelece prioridade na tramitação de procedimentos administrativos para idosos e …
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.065
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 03/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 131, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMENDA N. 38/2002. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. OBJETO. INSUBSISTÊNCI…
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.158
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.632
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