Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Pela Súmula Vinculante 1 do STF, ofende o ato jurídico perfeito a decisão que desconsidera a validade e a eficácia do acordo de adesão da Lei Complementar 110/2001 sem ponderar as circunstâncias do caso concreto. O acordo não é intocável, mas só pode ser afastado com análise específica da situação do aderente.
A LC 110/2001 instituiu termo de adesão pelo qual titulares de contas do FGTS transacionaram com a Caixa os valores dos expurgos inflacionários. A súmula vinculante protege esse acordo como ato jurídico perfeito: o juiz não pode simplesmente ignorá-lo e deferir diferenças como se a adesão não existisse.
O ponto central do enunciado é a exigência de ponderação. O que se veda é a desconsideração automática e genérica do termo de adesão, sem exame das circunstâncias do caso concreto.
A súmula não afirma que todo acordo de adesão é sempre válido em qualquer hipótese. Ela exige que a decisão que pretenda afastá-lo enfrente as particularidades da situação do aderente, com fundamentação específica. Sem essa ponderação, a decisão viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito e pode ser cassada, inclusive por reclamação ao STF.
Em regra, portanto, quem aderiu ao acordo dos expurgos tem a transação preservada, e os tribunais examinam caso a caso se há circunstância concreta capaz de justificar solução diversa.
“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Financeiro e Administrativo. Referendo de Medida Liminar em Ação Cível Originária. Renegociação de dívida estadual. Programa de pleno pagamento de dívidas (Propag). Legitimidade do aditivo contratual firmado unilateralmente pelo estado. Liminar referendada. I. Caso em exame 1. Ação cível originária ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a União, com pedido de tutela provisória de urgência, para reconhecer a validade, vigência e eficácia do “Décimo Terceiro A…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Ementa: Direito do consumidor. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Ausência de obscuridade, contradição e omissão. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por amici curiae, Abracon – Associação Brasileira do Consumidor e Associação Civil SOS Consumidor, em processo que trata de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Collor II. 2. A Abracon alega omissã…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Revisão de benefício. Competência da Justiça comum. Tema 190 da repercussão geral. Inaplicabilidade do tema 1.166. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em demanda propos…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Valores bloqueados do plano Collor I. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do tema 284 da sistemática da repercussão geral, que discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cad…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema 285 da sistemática da repercussão geral, que discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LISTA ANEXA. LC 116/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA “C” DO ART. 102, INCISO III, DA LEI MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.