A venda de bens arrendados em operação de leasing entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?

O fundamento da exclusão

No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, mas a Lei 9.718/1998 sempre excluiu dessa base a receita da venda de bens do ativo permanente, expressão atualizada pela Lei 13.043/2014 para bens do ativo não circulante classificados como investimento, imobilizado e intangível, sem mudança de conteúdo.

Como o art. 3º da Lei 6.099/1974 determina que os bens destinados ao arrendamento mercantil sejam registrados no ativo imobilizado da arrendadora, a receita obtida com sua venda se enquadra exatamente na hipótese de exclusão. Por isso, não sofre a incidência das contribuições.

Entendimento pacífico também na esfera administrativa

O STJ registrou que a mesma interpretação foi acolhida pela Receita Federal em instruções normativas (IN RFB 1.285/2012 e 1.911/2019) e pelo CARF, inclusive sob o regime de recursos administrativos repetitivos, o que torna a matéria pacífica no âmbito da Administração Tributária Federal.

Na prática, instituições financeiras arrendadoras que recolheram PIS e COFINS sobre essas receitas no regime cumulativo têm fundamento consolidado para discutir a cobrança. A aplicação a cada contribuinte depende da comprovação da classificação contábil dos bens, examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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