Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não automaticamente. O Tema 982 do STJ reconheceu o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 a todos os aposentados do RGPS, de qualquer modalidade, e não só aos aposentados por invalidez. Mas é preciso comprovar dois requisitos: a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro.
Pela letra da lei, o acréscimo de 25% era previsto apenas para a aposentadoria por invalidez. O STJ ampliou o alcance: comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o adicional é devido a qualquer aposentado do Regime Geral, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial.
A razão é isonômica: a necessidade de um cuidador gera o mesmo custo adicional independentemente da modalidade de aposentadoria, e o adicional existe justamente para cobrir essa despesa.
Precisar de cuidador, por si só, não basta. A tese exige a comprovação cumulativa da invalidez e da necessidade de assistência permanente de terceiro, o que em geral passa por perícia médica. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.
Vale registrar que a tese alcança os aposentados do RGPS, o regime do INSS. Situações de outros regimes, como o dos servidores públicos, não estão abrangidas por esse julgamento.
O aposentado por idade ou por tempo de contribuição que ficou inválido e depende de cuidador pode pleitear o acréscimo de 25%, munido de prova médica da invalidez e da dependência de terceiro. Sem essa comprovação, o pedido tende a ser negado, ainda que a necessidade de auxílio exista em algum grau.
“Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, reclamação trabalhista proposta pelo agravante em face do Município de Aparecida do Taboado - MS, na qual se pretende o recálculo das diferenças de horas extras que utilizaram base de cálculo…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/09/2025
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PERÍCIA REALIZADA. SEGURADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. TEMA 1068. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. REGULAMENTAÇÃO NO DECRETO Nº 3.048/99. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTES FÁTICOS EXEMPLIFICATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os suportes fáticos elencados no Decreto 3.048/99 que autorizam a concessão de pagamento adicional nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio acidente são meramente exemplificativos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.575/R…
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadori…
Primeira Seção · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/06/2025
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadori…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 28/10/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. PLEITO QUE NÃO CONFIGURA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial demonstraram o dissídio jurisprudencial e indicaram suficientemente os dispositi…
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