Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1047 que é constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004. Também validou a vedação ao aproveitamento do crédito decorrente desse adicional, por entender que ela respeita o princípio da não cumulatividade.
A tese resolve duas controvérsias. A primeira é a validade do próprio adicional de alíquota da Cofins-Importação, criado pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, que o STF considerou compatível com a Constituição.
A segunda diz respeito ao crédito: o art. 15, § 1º-A, da mesma lei, na redação da Lei 13.137/2015, veda o aproveitamento do crédito oriundo do adicional. O Supremo entendeu que essa vedação não ofende o princípio constitucional da não cumulatividade.
O importador sujeito ao adicional da Cofins-Importação deve recolhê-lo e, em regra, não pode descontar crédito correspondente a esse acréscimo na apuração não cumulativa. Teses que buscavam a devolução do adicional ou o creditamento tendem a ser rejeitadas com base no precedente.
Aspectos específicos de cada operação, como enquadramento de produtos e períodos de apuração, seguem dependendo do exame do caso concreto. As decisões abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 02/03/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Di…
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