Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 874 que é inconstitucional a expressão que excluía os débitos parcelados sem garantia da suspensão da exigibilidade, prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96. A norma afrontava o art. 146, III, b, da Constituição, pois retirava efeito de suspensão previsto no CTN.
A Lei 12.844/13 havia incluído no art. 73 da Lei 9.430/96 previsão que tratava os débitos parcelados sem garantia como se não tivessem a exigibilidade suspensa. O STF entendeu que essa expressão viola o art. 146, III, b, da Constituição, porque normas gerais sobre crédito tributário, incluindo as hipóteses de suspensão da exigibilidade, são matéria reservada a lei complementar, e o CTN prevê a suspensão pelo parcelamento sem condicionar o efeito à existência de garantia.
Em outras palavras, lei ordinária não podia esvaziar o efeito suspensivo que o CTN atribui ao parcelamento. Declarada a inconstitucionalidade da expressão, o parcelamento produz a suspensão da exigibilidade ainda que não haja garantia.
O contribuinte que adere a parcelamento, mesmo sem oferecer garantia, tem o crédito tributário com exigibilidade suspensa enquanto cumprir o acordo. Isso repercute, por exemplo, na impossibilidade de atos de cobrança fundados na exigibilidade do débito parcelado.
A aplicação a situações específicas, como compensações e retenções administrativas, deve ser examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo ilustram como o precedente vem sendo aplicado.
“É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpo…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Di…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva. Inscrição no CADIN. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema 660 da RG. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discuss…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime tributário. Indiciamento. Pleito de sobrestamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada. Débito discutido em ação anulatória. Não suspensão da exigibilidade do crédito tributário principal. Independência das esferas. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao q…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AC 302. DECISÃO. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão por meio da qual julgado procedente o pedido formulado, para, ante ofensa ao assentado na AC 302, determinar a suspensão de execuções fiscais be…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/02/2025
EMENTA: Direito Processual. Embargos de declaração em agravo regimental em suspensão de tutela provisória. ISSQN. Serviços de administração de fundos constitucionais. Erro material na fundamentação. Provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de suspensão de tutela provisória. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que determinou a suspensão d…
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