Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, por si só. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, a percepção de adicional de insalubridade não basta para o reconhecimento do período como tempo especial, porque os requisitos do direito trabalhista são distintos dos exigidos pela previdência social para caracterizar a especialidade do trabalho.
O adicional de insalubridade é uma verba remuneratória, deferida segundo critérios próprios da legislação trabalhista ou estatutária. Já o reconhecimento do tempo especial para aposentadoria depende dos requisitos previdenciários, que exigem a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos segundo as regras próprias de cada época.
Por isso, o STJ afirma que receber o adicional, por si só, não confere ao segurado o direito de ter o período reconhecido como especial. O pagamento da verba pode ser um indício da nocividade do ambiente, mas não substitui a prova exigida no âmbito previdenciário.
Quem busca a aposentadoria especial ou a averbação de tempo insalubre deve comprovar a exposição aos agentes nocivos pelos meios de prova admitidos na esfera previdenciária, e não apenas juntar contracheques com o adicional. A suficiência da documentação é examinada caso a caso pelos tribunais.
O entendimento foi aplicado inclusive a servidor público municipal que pedia o reconhecimento do período trabalhado em condições insalubres. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a orientação vem sendo aplicada.
“A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista pleiteando o recebimento de adicional de insalubridade no grau máxi…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃOS. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a averbação do tempo de serviço comprovadamente prestado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sob a égide do regime celetista, durante o pe…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DEVIDO. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DATA DA EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO PUIL N. 413/RS. ALEGAÇÃO DE MERA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PUIL N. 413/RS. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem: ação declaratória de reconhecimento de direito ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE GAROPABA em face do MUNICÍPIO DE …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidores municipais objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, com os…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO PANDÊMICO DE COVID-19. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PUIL N. 413/RS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. EXCEPCIONALIDADE DO CONTEXTO PANDÊMICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. SISTEM…
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