Súmula 460 do STF
“Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.”
Perícia judicial basta para reconhecer adicional de insalubridade sem enquadramento oficial da atividade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 460 do STF, a perícia judicial na reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato de competência do Ministro do Trabalho. Sem a classificação oficial da atividade, o laudo pericial, por si só, não garante o adicional de insalubridade.
Perícia e enquadramento: papéis distintos
A súmula separa duas exigências que se somam. A perícia judicial verifica, no caso concreto, se o empregado esteve exposto ao agente nocivo. Já o enquadramento é a classificação normativa da atividade como insalubre, ato que a súmula atribui à competência do Ministro do Trabalho.
O ponto central é que a constatação pericial não substitui a classificação oficial: mesmo que o laudo aponte condições nocivas, o adicional depende de a atividade estar enquadrada entre as insalubres pela autoridade competente.
O que isso significa na prática
Em regra, o pedido de adicional de insalubridade exige a dupla demonstração: a exposição comprovada por perícia e a previsão da atividade ou do agente na regulamentação oficial. Os tribunais examinam caso a caso a correspondência entre a situação de trabalho e o enquadramento normativo.
A súmula fixa o critério geral dessa exigência; a forma como a correspondência entre o laudo e a norma regulamentadora é aferida varia conforme as circunstâncias de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.597.371
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que não conheceu de Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido a servidor municipal, quando…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.204
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Enunciado nº 4 da Súmula Vinculante. Cláusula de reserva de plenário. Repristinação de norma. Adicional de insalubridade. Salário mínimo. Vencimento do cargo efetivo. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão agravada considerou que o acórdão recorrido não c…
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 88.622
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA NORMA INTERNA QUE PREVÊ CÁLCULO SOBRE SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 88622 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 25-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-202…
RCL 92.742
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. DECISÃO PARADIGMA RELATIVA À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM RECLAMADO QUE PROMOVE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL…
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.526
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão do mandado de injunção reclama a demonstração do preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo o principal deles a impossibilidade in concreto de usufruir de determinado direito previsto na Constituição, ant…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.678
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial. Violação à Súmula Vinculante 4. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Monte Castelo, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Cível nº 1001431-44.2024.8.26.0638, n…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Qual índice corrige os depósitos de FGTS que o empregador não repassou ao fundo?
- O STJ vai definir se o vale-transporte pago em dinheiro entra na base de cálculo do FGTS?
- Adicionais e gratificações habituais entram no cálculo da indenização por dispensa injusta?
- Empregado readmitido pode contar o tempo de serviço anterior?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.