Súmula 460 do STF
“Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.”
Perícia judicial basta para reconhecer adicional de insalubridade sem enquadramento oficial da atividade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 460 do STF, a perícia judicial na reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato de competência do Ministro do Trabalho. Sem a classificação oficial da atividade, o laudo pericial, por si só, não garante o adicional de insalubridade.
Perícia e enquadramento: papéis distintos
A súmula separa duas exigências que se somam. A perícia judicial verifica, no caso concreto, se o empregado esteve exposto ao agente nocivo. Já o enquadramento é a classificação normativa da atividade como insalubre, ato que a súmula atribui à competência do Ministro do Trabalho.
O ponto central é que a constatação pericial não substitui a classificação oficial: mesmo que o laudo aponte condições nocivas, o adicional depende de a atividade estar enquadrada entre as insalubres pela autoridade competente.
O que isso significa na prática
Em regra, o pedido de adicional de insalubridade exige a dupla demonstração: a exposição comprovada por perícia e a previsão da atividade ou do agente na regulamentação oficial. Os tribunais examinam caso a caso a correspondência entre a situação de trabalho e o enquadramento normativo.
A súmula fixa o critério geral dessa exigência; a forma como a correspondência entre o laudo e a norma regulamentadora é aferida varia conforme as circunstâncias de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 85.678
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial. Violação à Súmula Vinculante 4. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Monte Castelo, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Cível nº 1001431-44.2024.8.26.0638, n…
ARE 1.558.530
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, cujo objeto é a base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de saúde mu…
RCL 81.698
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA VIOLADO. DECISÃO PARADIGMA RELATIVA À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DECISUM RECLAMADO QUE PROMOVE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL…
RCL 53.157
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
RCL 79.345
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Reclamação constitucional. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, vi…
RCL 80.146
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidor público municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada of…
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