Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos no STJ. A Primeira Seção vai definir se o vale-transporte pago em pecúnia (em dinheiro) integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. Enquanto a tese não é fixada, não há orientação vinculante consolidada sobre a questão.
A dúvida jurídica é objetiva: quando o empregador paga o vale-transporte em dinheiro, em vez de fornecê-lo na forma tradicional, esse valor deve compor a base sobre a qual incide a contribuição ao FGTS? A afetação ao regime dos repetitivos busca uniformizar o entendimento, que hoje pode variar entre os tribunais.
A tese que a Primeira Seção fixar deverá ser aplicada pelos demais órgãos do Judiciário em processos idênticos, o que dá relevância nacional ao julgamento.
Empresas que pagam vale-transporte em pecúnia têm interesse direto no resultado, pois a inclusão do valor na base do FGTS aumenta o custo do benefício; para os trabalhadores, a inclusão eleva os depósitos na conta vinculada. Até o julgamento, a questão segue sendo decidida caso a caso, e processos sobre o tema podem ficar suspensos conforme as regras do regime dos repetitivos.
Recomenda-se acompanhar o desfecho do julgamento antes de assumir qualquer das posições como definitiva.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.126.604-SP e REsp 2.116.965-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS".”
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j. 01/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO.1. O STJ tem o entendimento consolidado de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade.Precedentes de ambas a…
j. 25/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por verificar que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da co…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO ASSIDUIDADE E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE COMBATE EFETIVO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 927 E 313, V, A, DO CPC/2015, APONTADOS COMO MALFERIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Dessume-se que a conclusão do colegiado regional pela manutenção da extinção do feito, sem resolução do méri…
j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO ASSIDUIDADE E VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE COMBATE EFETIVO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 927 E 313, V, A, DO CPC/2015, APONTADOS COMO MALFERIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Dessume-se que a conclusão do colegiado regional pela manutenção da extinção do feito, sem resolução do mér…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO INDENIZADAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Superintendente Regional do…
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 25/03/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 2.116.965/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 25/3/2025, DJEN de 2…
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