JurisprudênciaIA

Empregado readmitido pode contar o tempo de serviço anterior?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Em regra, sim. A Súmula 215 do STF garante que o tempo de serviço anterior conta a favor do empregado readmitido. Há duas exceções: se o empregado foi despedido por falta grave ou se recebeu a indenização legal quando do desligamento anterior, o período antigo não é computado.

A regra e as duas exceções

Quando o empregado retorna à mesma empresa, a regra é a soma: o tempo de serviço do vínculo anterior é contado a seu favor no novo contrato. A súmula, contudo, exclui duas situações da regra geral.

A primeira exceção é a despedida por falta grave: quem foi dispensado por justa causa não carrega o período anterior para o novo vínculo. A segunda é o recebimento da indenização legal: se o desligamento anterior já foi indenizado, aquele tempo se considera quitado e não se soma novamente.

O que isso significa na prática

A contagem do tempo anterior repercute em direitos que dependem da duração do vínculo. Em cada caso, é preciso verificar como se deu o término do contrato anterior: a forma da dispensa e a existência de indenização definem se a soma é possível, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.

A súmula estabelece o critério geral; os efeitos concretos da soma sobre cada parcela dependem da legislação aplicável ao período e das circunstâncias do contrato.

O que dizem os tribunais

Súmula 215 do STF

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.500.825

Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO DE 17%. ART. 8º, § 3º, DA EC. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, …

ARE 1.560.725

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 para fins de aposentadoria em regime próprio. Inexistência de tempo fictício. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência – SPPRE…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.533.202

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/04/2025

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Averbação de tempo de serviço de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discute a possibilidade de contagem de tempo de serviço de advocacia exercido em período a…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.483.776

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/03/2025

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a inclusão do tempo de serviço como Coordenadora Pedagógica para fins de aposentadoria especial de professora. 2. A recorrente exerceu a função …

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.407

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/02/2025

RECLAMAÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO DE SERVIDOR DA EXTINTA CAIXEGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESULTOU NO ESVAZIAMENTO DAS LEIS ESTADUAIS 15.664/2006 E 17.916/2012, DO ESTADO DE GOIÁS, SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão do TST que manteve decisão de não admissão de recurso de revista afastando a aplicabilidade das normas estaduais pertinentes…

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.557

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 17/02/2025

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ANISTIADO. REPOSICIONAMENTO. ISONOMIA. ENUNCIADOS Nº 10 E Nº 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: INOBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência quanto ao entendimento de que o reconhecimento do direito do empregado anistiado e readmitido ao reposicionamento na carreira, progressões gerais e recomposição salarial, a título de isonomia, viola o disposto no verbete nº 37 da Súmula do STF, porquanto traduz aumento remuneratório…

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