Súmula 215 do STF
“Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.”
Empregado readmitido pode contar o tempo de serviço anterior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, sim. A Súmula 215 do STF garante que o tempo de serviço anterior conta a favor do empregado readmitido. Há duas exceções: se o empregado foi despedido por falta grave ou se recebeu a indenização legal quando do desligamento anterior, o período antigo não é computado.
A regra e as duas exceções
Quando o empregado retorna à mesma empresa, a regra é a soma: o tempo de serviço do vínculo anterior é contado a seu favor no novo contrato. A súmula, contudo, exclui duas situações da regra geral.
A primeira exceção é a despedida por falta grave: quem foi dispensado por justa causa não carrega o período anterior para o novo vínculo. A segunda é o recebimento da indenização legal: se o desligamento anterior já foi indenizado, aquele tempo se considera quitado e não se soma novamente.
O que isso significa na prática
A contagem do tempo anterior repercute em direitos que dependem da duração do vínculo. Em cada caso, é preciso verificar como se deu o término do contrato anterior: a forma da dispensa e a existência de indenização definem se a soma é possível, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
A súmula estabelece o critério geral; os efeitos concretos da soma sobre cada parcela dependem da legislação aplicável ao período e das circunstâncias do contrato.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.560.725
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998 para fins de aposentadoria em regime próprio. Inexistência de tempo fictício. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência – SPPRE…
ARE 1.533.202
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Averbação de tempo de serviço de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discute a possibilidade de contagem de tempo de serviço de advocacia exercido em período a…
ARE 1.533.202
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Averbação de tempo de serviço de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se discute a possibilidade de contagem de tempo de serviço de advocacia exercido em período a…
RE 1.483.776
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a inclusão do tempo de serviço como Coordenadora Pedagógica para fins de aposentadoria especial de professora. 2. A recorrente exerceu a função …
RE 1.434.116
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/06/2023
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