Súmula 124 do STF
“É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.”
O adicional do imposto de vendas cobrado pelo Espírito Santo sobre café de expurgo era constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 124 do STF declarou inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre os cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. A cobrança desse adicional específico, portanto, foi rejeitada pela Corte.
O que foi declarado inconstitucional
O enunciado tratou de uma exação bem delimitada: o adicional do imposto de vendas e consignações instituído pelo Espírito Santo, incidente sobre os cafés da chamada cota de expurgo, entregues ao Instituto Brasileiro do Café dentro da política cafeeira da época.
O STF concluiu pela inconstitucionalidade desse adicional, afastando a validade da cobrança estadual sobre aquelas operações específicas de entrega de café ao instituto.
Alcance e relevância atual
A súmula não invalidou o imposto de vendas e consignações em si, mas apenas o adicional capixaba sobre os cafés de expurgo. Trata-se de controvérsia própria do sistema tributário e da política cafeeira anteriores, de modo que o interesse do enunciado hoje é principalmente histórico.
Discussões atuais sobre adicionais de tributos estaduais são regidas pela Constituição de 1988 e examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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