Informativo 858 do STJ · Tema 1.272
“O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.”
Agente penitenciário federal recebe adicional noturno durante férias e licenças?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. No Tema 1272, o STJ fixou que o adicional noturno não é devido ao Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício, como férias e licenças. A verba tem natureza propter laborem: só é paga enquanto houver trabalho efetivo entre 22h e 5h, e não se incorpora à remuneração.
A lógica do adicional noturno
O art. 75 da Lei 8.112/1990 prevê o adicional noturno como compensação financeira pelo trabalho prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, período biologicamente destinado ao descanso. A verba existe para contrabalançar o desgaste físico e mental e as dificuldades de convívio familiar e social de quem trabalha à noite.
Cessada a prestação do serviço noturno, cessam também os impactos que justificam a compensação. Por isso o STJ reafirmou que o adicional tem natureza propter laborem: é devido apenas enquanto a atividade noturna é exercida e não se incorpora à remuneração do servidor.
Alcance da tese
A tese abrange os afastamentos do art. 102 da Lei 8.112/1990, como férias e licenças, mesmo quando a lei os considera de efetivo exercício para outros fins. A ficção do efetivo exercício não transforma o período de afastamento em trabalho noturno real, requisito para o pagamento do adicional.
Por ter sido fixada em recurso repetitivo, a orientação vincula os demais tribunais em casos idênticos envolvendo a carreira. Situações com particularidades próprias, como parcelas de natureza distinta ou regimes jurídicos diversos, continuam sendo examinadas caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SÚMULA N. 646 DO STJ. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO INDENIZADAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Superintendente Regional do…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 10/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO EM AFASTAMENTOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.272/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Primeira Seção do…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença e julgando improcedente a…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença e julgan…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
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