Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. No Tema 1294, o STJ fixou que o Decreto 20.910/1932 não trata de prescrição intercorrente e, por isso, não pode servir de referência normativa para reconhecê-la em processos administrativos estaduais ou municipais, nem por analogia. Sem lei local prevendo o instituto, o Judiciário não pode criar prazos ou marcos prescricionais.
O Decreto 20.910/1932 disciplina o prazo prescricional de cinco anos das pretensões contra a Fazenda Pública, aplicado por simetria às pretensões da Administração contra o administrado quando não houver prazo em lei especial. Nas multas administrativas de poder de polícia, esse prazo incide após a constituição definitiva do crédito, atingindo a pretensão executória.
O que o decreto não contém é qualquer regra sobre prescrição intercorrente, aquela que decorre da paralisação do processo em curso. Por isso o STJ concluiu que ele não pode ser usado, nem mesmo por analogia, para extinguir processo administrativo sancionador estadual ou municipal paralisado.
A tese se apoia na separação de poderes e na autonomia federativa: o Direito Administrativo Sancionador é matéria de interesse eminentemente local, cabendo a cada ente federado discipliná-la por lei própria. Na ausência de lei local, não compete ao Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por interpretação extensiva.
Na prática, quem pretende alegar prescrição intercorrente em processo administrativo estadual ou municipal precisa apontar lei do próprio ente que a preveja. Sem essa base normativa, a alegação fundada apenas no Decreto 20.910/1932 tende a ser rejeitada, sem prejuízo da discussão sobre a prescrição quinquenal comum, que os tribunais examinam caso a caso.
“O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 19/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/08/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 12/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.873/1999. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHOS DE IMPULSIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTEÚDO APURATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME À LUZ DA ORIENTAÇÃO …
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 04/08/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 04/08/2026
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