Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, segundo o entendimento do STJ firmado após a reforma. Com as alterações da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade passou a ter caráter repressivo e sancionatório, limitando a indenização ao dano patrimonial efetivo. A reparação por dano moral coletivo, de natureza extrapatrimonial, deve ser buscada pela via própria, que é a ação civil pública.
Antes da reforma, a jurisprudência do STJ admitia condenação por dano moral coletivo em ações de improbidade. A Lei 14.230/2021, contudo, reconfigurou o instituto em três eixos: o art. 12 limitou o objeto indenizável ao dano patrimonial efetivo, exigindo prova de prejuízo econômico; o art. 17 deslocou a ação para o procedimento comum do CPC, afastando-a do microssistema da tutela coletiva; e o art. 17-D declarou que a ação de improbidade não é ação civil pública e vedou seu uso para tutelar outros interesses difusos e coletivos.
Os debates legislativos reforçam essa leitura: registrou-se que somente o dano efetivo ao patrimônio público caracteriza o ato de improbidade e deve ser ressarcido, afastando o dano presumido, e que a multa civil já cumpre a função de compensar eventual dano não patrimonial sofrido pela Administração.
Na ação de improbidade, o que se busca são as sanções pessoais, o ressarcimento do dano patrimonial efetivo e a multa prevista em lei. Se o Ministério Público ou o ente lesado entender que houve ofensa a valores extrapatrimoniais da coletividade, a pretensão indenizatória correspondente deve ser deduzida em ação civil pública.
Vale registrar que a decisão reconhece que a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ ainda não era uniforme sobre o ponto após a reforma, de modo que a aplicação do entendimento em cada processo deve ser acompanhada caso a caso.
“Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via própria, por meio de ação civil pública.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DE PORTARIA. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE QUANTIDADE EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consiste…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESDOBRAMENTOS DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 17, § 4º-A, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021. FOROS CONCORRENTES. LOCAL DO DANO OU SEDE DA PESSOA JURÍDICA LESADA. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIA…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 31/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR. INCOMPATIBILIDADE COM A LIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CC 186.206/DF. DISTINGUISHING REJEITADO.1. Sendo incontroversa a imput ação de dano de âmbito nacional, é lícita a escolha, pelo autor da ação coletiva, do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal, nos termos do art. 93, …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 12/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO (LEI 8.429/1992, ART. 10, VIII). INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021 COM BASE EM DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DA AÇÃO.I. A Lei nº 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos atos de improbidade dolosos anteriores a sua …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ADEQUADAMENTE. SÚMULA N. 283/STF. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE PRESSUPÕE REVISÃO DAS PREMISSAS …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
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