Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. O TST fixou no Tema 79 de recursos repetitivos que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham na área de abastecimento de aeronaves, mesmo que não atuem diretamente no abastecimento, desde que na área externa da aeronave, considerada área de risco pelo Anexo 2 da NR 16.
O ponto central da tese é que a área de abastecimento de aeronaves é, por si só, área de risco segundo o Anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho. Por isso, o direito ao adicional não depende de o empregado executar pessoalmente o abastecimento.
Basta que a atividade seja exercida dentro dessa área de risco, na parte externa da aeronave, para que o adicional seja devido. A tese alcança, portanto, trabalhadores de solo que atuam no entorno da aeronave durante a operação.
A tese contém uma delimitação expressa: a atividade deve ocorrer na área externa da aeronave. Quem trabalha em outros locais, fora da área de abastecimento caracterizada como de risco, não é alcançado automaticamente pelo entendimento.
A definição de quem efetivamente atua dentro da área de risco é questão de prova, normalmente pericial, e os tribunais examinam caso a caso a rotina do trabalhador e o local exato de suas atividades.
Empregados de empresas aéreas e de serviços auxiliares de aeroporto que trabalham no pátio, junto à aeronave durante o abastecimento, têm um fundamento consolidado para pleitear o adicional. Do lado das empresas, a tese reforça a necessidade de mapear as áreas de risco e a exposição real de cada função, pois o pagamento não se limita à equipe que manuseia o combustível.
“É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 21/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELACIONADA ÀS HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO COMO AEROVIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO DEMONSTRADO. ADICIONA…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LABOR EM ÁREA DE RISCO DECORRENTE DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES – TEMA 79 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Hipótese em que o TRT, com apoio no substrato fático-probatório dos autos, em especial, na prova pericial, constatou que o reclamante, em sua função de "Ajudante de Cargas Júnior", faz jus ao adicional de periculosid…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 06/04/2026
EMENTA: AGRAVOINTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ACESSO HABITUAL A ÁREA DE RISCO. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 79 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 esta Corte fixou tese Vinculante Tema n.º 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo: " É devido o adicio…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LAUDO PERICIAL. ÁREA DE RISCO. TEMA Nº 79 DO IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior, quando do julgamento do Tema nº 79 do IRR do TST, ao fixar a tese de que “ É devido o adicional de periculosidade aos empregados …
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA NO INTERIOR DE AERONAVES DURANTE O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. CIRCULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior de que, na atividade de abasteciment…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO EXTERNA À AERONAVE. TEMA 79 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal de origem, com base no laudo pericial, consignou que a parte autora permanecia de forma habitual em área de risco relativa ao abastecimento de aeronaves. Assentou que a exposição não era eventual e que a reclam…
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