Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, a prescrição é parcial. O TST definiu no Tema 165 de recursos repetitivos que, nas diferenças salariais por promoções não concedidas conforme o plano de cargos e salários, é possível reconhecer o direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas os efeitos financeiros ficam limitados aos últimos cinco anos.
A controvérsia opunha a prescrição total, que extinguiria toda a pretensão, e a prescrição parcial, que atinge apenas as parcelas mais antigas. O TST adotou a prescrição parcial para as diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios de promoção previstos em plano de cargos e salários.
Com isso, a lesão se renova mês a mês: cada salário pago sem a promoção devida gera nova parcela exigível. O trabalhador pode discutir promoções que deveriam ter ocorrido antes dos últimos cinco anos, mas só recebe as diferenças do período não prescrito.
A tese separa dois planos. No plano do direito, o juiz pode reconhecer que o empregado deveria ter sido promovido em datas anteriores ao quinquênio, o que repercute no enquadramento e na base de cálculo atual. No plano pecuniário, a condenação em diferenças salariais alcança apenas os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Na prática, isso significa que o posicionamento correto na carreira é recomposto, mas os valores atrasados fora do quinquênio não são pagos.
Quem pretende cobrar promoções negadas deve demonstrar que o plano de cargos e salários previa critérios objetivos descumpridos pelo empregador, questão que os tribunais examinam caso a caso conforme a prova. O momento do ajuizamento importa: quanto mais se espera, mais parcelas ficam fora do período indenizável, ainda que o direito às promoções antigas possa ser reconhecido.
“A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO FIXADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito, previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo reclamado, detém transcendência política, nos termos do …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 23/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. TEMA 165 DE IRR. Constatada possível contrariedade à Súmula 452 do TST, há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA DA PETROBRAS (302-25-12/1984). Decisão monocrática em que se conheceu do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 452 do TST e foi dado provimento para declarar a prescrição parcial. Agravo da Petrobras que busca a reforma da decisão, defendendo a aplicação da prescrição total. Sedimenta a Súmula 452 do TST o en…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a prescrição é parcial, pois se discute pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa. A decisão regional está em consonância com a jurisprud…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 24/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO FIXADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por mérito, previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo reclamado, detém transcendência política, nos termos do …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 06/08/2025
EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.