Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 82 de recursos repetitivos que motoristas e demais empregados que trabalham em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento feito por terceiro, sem contato direto com o combustível. O simples acompanhamento da operação, portanto, não gera o adicional.
A tese trata da situação comum do motorista que leva o veículo ao posto ou à bomba interna da empresa e permanece ao lado enquanto o frentista ou outro empregado realiza o abastecimento. Nesse cenário, o TST entendeu que não há exposição que justifique o adicional de periculosidade.
O critério central é o contato direto com o combustível. Quem apenas acompanha a operação, executada por terceiro, não manipula o inflamável e, por isso, não se enquadra na hipótese de pagamento do adicional.
A tese não alcança apenas motoristas: ela menciona também outros empregados que utilizam ou exercem atividades em veículo automotor. O ponto decisivo continua sendo a ausência de contato direto com o combustível durante o abastecimento realizado por outra pessoa.
Por outro lado, a tese não afasta o adicional em situações diferentes, como a do trabalhador que ele próprio abastece o veículo ou manipula inflamáveis. Essas hipóteses dependem das circunstâncias concretas e da prova pericial, e os tribunais examinam caso a caso.
Para o empregado, a mera presença na área de abastecimento durante a operação feita por terceiro tende a não sustentar o pedido de periculosidade. Para o empregador, a tese dá segurança quanto a essa rotina, mas não dispensa a avaliação técnica das demais atividades do trabalhador, que podem envolver outras fontes de risco.
“Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMA Nº 82 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS POR TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia gira em torno do adicional de periculosidade da empregada que acompanhava o abastecimento de combustível. Em melhor exame acerca da transcendência da causa verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º-IV, da CLT. Cumpre ressaltar que no acórd…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre se é devido o pagamento do adicional de insalubridade de motorista que acompanha o abastecimento de veículo realizado por um terceiro. O Regional consignou que a reclamante apenas acompanhava o abast…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMA REPETITIVO Nº 82 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 82, que fixou a seguinte tese: “ Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automo…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 22/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMA Nº 82 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao caput do art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RE…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 22/10/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento de uma hora e meia a título de horas in itinere , conforme prova oral, pois a reclamada fornecia o transporte para o deslocamento do reclamante no trajeto de ida para o local de trabalho e de volta, e não comprovou fatos obstativos ao direito às horas in itinere, prevalecendo a presunção de que o loc…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.