Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não, quando a norma coletiva restringe a base de cálculo. O TST fixou no Tema 78 dos recursos repetitivos que, se a norma coletiva limita a base da PLR dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, ficam de fora, por serem parcela variável.
A Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários é regulada por norma coletiva, que costuma definir sobre quais verbas o benefício é calculado. A controvérsia era se as horas extras prestadas com habitualidade deveriam integrar essa base, por analogia com os reflexos que geram em outras parcelas.
O TST respondeu que não: quando a norma coletiva restringe a base de cálculo às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras não entram na apuração da PLR, mesmo que habituais. O fundamento é a natureza variável da parcela, que oscila conforme a jornada efetivamente cumprida em cada mês.
A tese parte da redação do instrumento coletivo: é a limitação às verbas fixas, prevista na negociação, que exclui as horas extras. Em cada processo, portanto, o primeiro passo é verificar o que a convenção ou o acordo coletivo aplicável dispõe sobre a base de cálculo da PLR no período discutido.
Na prática, o precedente prestigia o que foi negociado coletivamente pela categoria bancária. Pedidos de integração das horas extras na PLR tendem a ser rejeitados quando a norma contém essa restrição, mas o exame da redação de cada instrumento coletivo é feito caso a caso pelos tribunais.
“Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.”
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