O adicional regional pago pela Petrobras é constitucional?

O alcance do entendimento

O adicional regional é uma parcela criada pela própria Petrobras para remunerar de forma diferenciada empregados lotados em determinadas regiões. A discussão constitucional girava em torno do art. 7º, XXXII, da Constituição, que veda distinções entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

O TST concluiu que a diferenciação por critério geográfico não se confunde com a discriminação vedada pelo texto constitucional. A distinção regional leva em conta a localidade da prestação de serviços, e não a natureza do trabalho executado, o que afasta a alegação de inconstitucionalidade.

O que isso significa na prática

Empregados da Petrobras que não recebem o adicional por trabalharem fora das regiões contempladas não conseguem, com base apenas nesse fundamento constitucional, estender a parcela a si. Em regra, o critério regional fixado pela empresa é legítimo.

A súmula consta como alterada em sua trajetória, e pretensões envolvendo a parcela dependem do exame das normas internas aplicáveis a cada contrato. Os tribunais examinam caso a caso a situação funcional do empregado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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