Prêmio-aposentadoria previsto em norma da empresa depende das condições da lei do FGTS?

Por que a lei do FGTS não limita o prêmio

O prêmio-aposentadoria é uma vantagem de origem contratual: nasce de norma regulamentar editada voluntariamente pela empresa. Justamente por isso, o entendimento consolidado afasta a exigência de que o empregado preencha as condições previstas no § 2º do art. 14 da Lei 8.036/1990 para ter direito ao benefício.

Em outras palavras, quem define os requisitos do prêmio é o próprio regulamento empresarial. A lei do FGTS trata de matéria diversa e não pode ser usada pelo empregador como filtro adicional para negar a vantagem que ele mesmo instituiu.

O que isso significa na prática

Se o regulamento interno prevê o prêmio-aposentadoria e o empregado cumpre as condições ali fixadas, a empresa não pode recusar o pagamento invocando exigências da legislação do FGTS. Os requisitos aplicáveis são apenas os do regulamento.

A súmula consta como alterada em sua trajetória, e a análise de cada caso depende do teor da norma interna vigente à época. Os tribunais examinam caso a caso o conteúdo do regulamento e a data de admissão do empregado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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