A administração pode deixar de nomear candidato aprovado dentro das vagas do edital?

A vinculação da administração ao edital

O número de vagas do edital não é uma promessa vazia. Quando o poder público abre concurso ofertando determinado quantitativo, ele manifesta a necessidade de pessoal e se vincula ao preenchimento dessas vagas com os aprovados dentro delas. Por isso o STF reconheceu que a aprovação nessa faixa gera direito subjetivo, e não mera expectativa sujeita à conveniência administrativa.

Na prática, o candidato preterido pode buscar a nomeação em juízo, e o mandado de segurança é a via comumente utilizada nesses casos.

Limites da tese

A tese, em seus próprios termos, alcança apenas quem foi aprovado dentro das vagas do edital. Ela não trata de cadastro de reserva, de vagas surgidas depois nem define eventuais situações excepcionais que a administração possa invocar para justificar a não nomeação. Essas hipóteses dependem do caso concreto, e os tribunais as examinam caso a caso, cotejando as circunstâncias com o direito reconhecido pelo STF.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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