Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Servidores públicos civis podem fazer greve: o STF garantiu o exercício do direito aplicando a eles a lei de greve do setor privado. Mas, pelo Tema 531, a administração deve descontar a remuneração dos dias parados, pois a greve suspende o vínculo funcional; a compensação por acordo é permitida. O desconto só é incabível se a greve tiver sido provocada por conduta ilícita do próprio Poder Público. Para policiais e servidores da segurança pública, a greve é vedada em qualquer modalidade (Tema 541).
A Constituição assegura o direito de greve ao servidor público civil, mas a lei específica exigida pelo art. 37, VII, nunca foi editada. Diante da omissão, o STF determinou, em mandados de injunção julgados em 2007, a aplicação da lei de greve da iniciativa privada (Lei 7.783/1989) aos servidores.
No Tema 531 (RE 693.456), o Tribunal definiu a consequência financeira: a participação em greve suspende o vínculo funcional, e a administração deve descontar os dias de paralisação, podendo, em vez disso, aceitar a compensação das horas se houver acordo. A exceção é a greve provocada por conduta ilícita do próprio Poder Público, como o atraso reiterado no pagamento de salários: nesse caso o desconto é incabível.
No Tema 541 (ARE 654.432), o STF decidiu que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública. Como contrapartida, o Poder Público é obrigado a participar de mediação instaurada pelas entidades de classe dessas carreiras para a vocalização dos interesses da categoria.
Tese fixada no julgamento do RE 693.456, em 2016.
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.”
Tese fixada no julgamento do ARE 654.432, sobre carreiras de segurança pública.
“I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/09/2024
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Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 27/03/2023
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