Informativo 785 do STJ
“A Administração Pública pode inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.”
Administração Pública pode negativar devedor sem inscrição prévia do débito em dívida ativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que a Administração Pública pode inscrever seus inadimplentes em cadastros de restrição de crédito mesmo sem inscrição prévia do débito em dívida ativa. Basta que a dívida seja comprovada por documento idôneo com os elementos necessários ao reconhecimento do débito, em atenção ao princípio da menor onerosidade.
Por que a CDA não é indispensável
A certidão de dívida ativa serve para comprovar o débito e viabilizar a cobrança judicial pela execução fiscal. O STJ observou que exigir a expedição da CDA como condição para a simples negativação tornaria mais onerosa para a Administração a busca pelo pagamento de seus créditos.
Para o tribunal, basta que o credor comprove a dívida com documento que contenha os elementos necessários para se reconhecer o débito, não sendo obrigatório que esse documento seja a CDA.
O apoio nos precedentes sobre o tema
A decisão dialoga com entendimentos anteriores: o STJ já admitia a utilização do sistema Serasajud em execuções fiscais e, no Tema 1026, assentou que a anotação do executado em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis, por ser medida menos onerosa.
O STF, por sua vez, na ADI 5886, considerou constitucional a averbação da certidão de dívida ativa em registros de bens antes do ajuizamento da execução fiscal. A negativação foi vista na mesma lógica: medida menos gravosa que efetiva o princípio da menor onerosidade.
O que isso significa na prática
O devedor da Administração Pública pode ter o nome negativado ainda na fase anterior à inscrição em dívida ativa, desde que a inadimplência esteja comprovada por meio idôneo. A regularidade de cada negativação, porém, é examinada caso a caso, especialmente quanto à suficiência do documento que comprova o débito.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE.1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.2. Recurso especial a que se dá provimento.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e lhe deu provimento para declarar a ilicitude da inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes, sem notificação prévia pelo credor, determinar a imediata exclusão da restrição e con…
Acórdão
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Acórdão
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