Súmula 504 do STF
“Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.”
Causas sobre contrato de seguro marítimo são julgadas pela Justiça Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 504 do STF estabelece que compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas fundadas em contrato de seguro marítimo. A competência alcança tanto o primeiro grau quanto o julgamento dos recursos, afastando a Justiça Estadual dessas demandas.
O alcance da competência federal
A súmula fixa a competência da Justiça Federal para as causas cujo fundamento é o contrato de seguro marítimo, e deixa claro que essa competência vale em ambas as instâncias: a demanda tramita no juízo federal de primeiro grau e os recursos são julgados pelo tribunal federal correspondente.
O critério decisivo é o fundamento da causa. É a discussão baseada no contrato de seguro marítimo que atrai o foro federal, e não qualquer litígio que apenas tangencie transporte por via marítima. Os tribunais examinam caso a caso se a pretensão está de fato fundada nesse tipo de contrato.
O que isso significa na prática
Quem pretende discutir judicialmente cobertura, indenização ou outras questões derivadas de seguro marítimo deve ajuizar a ação na Justiça Federal, sob pena de ver reconhecida a incompetência do juízo estadual. A definição correta do foro evita a anulação de atos processuais e a perda de tempo com o deslocamento da causa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.594.727
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos de declaração recebidos como Agravo regimental. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interposto contra decisão que recebeu embargos de declaração, visando à rediscussão de matéria já decidida em con…
HC 270.591
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ENTRE OUTROS CRIMES CORRELATOS, MEDIANTE TRANSPORTE MARÍTIMO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AGRAVO R…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.836
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.686/2025 DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA VIRTUAL. CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS COM MAIS DE 45 UNIDADES. VEDAÇÃO. CONDOMÍNIOS NOS QUAIS IMPLANTADO O SISTEMA. SEGURO CONTRA ACIDENTE, ROUBO E FURTO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS (CF/1988, ART. 22, I E VII). USURPAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. DIREITO À PROPRIEDADE. LIVRE…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.583.605
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição ao Fundo do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Preclusão. Natureza jurídica de contribuição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (…
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.151
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL PARA O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA SUPRIR OMISSÃO E ELIMINAR CONTRADIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração em embargos…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.593.154
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/04/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação coletiva. Seguro de vida coletivo. Cemig. Indenização. Funcionários aposentados. Competência da Justiça Estadual. Vínculo trabalhista de caráter secundário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional ou dos fatos e das provas que compõem a lide, o qual é inviável em recurso extraordin…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Cabem embargos de declaração sobre omissão que não foi apontada no julgado anterior?
- Cabe ação cominatória para obrigar o réu a cumprir obrigação de dar?
- A admissão parcial do recurso extraordinário limita o julgamento do STF sobre as demais partes da decisão?
- Cabem embargos infringentes contra decisão do plenário em matéria constitucional?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.