Súmula 504 do STF
“Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.”
Causas sobre contrato de seguro marítimo são julgadas pela Justiça Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 504 do STF estabelece que compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas fundadas em contrato de seguro marítimo. A competência alcança tanto o primeiro grau quanto o julgamento dos recursos, afastando a Justiça Estadual dessas demandas.
O alcance da competência federal
A súmula fixa a competência da Justiça Federal para as causas cujo fundamento é o contrato de seguro marítimo, e deixa claro que essa competência vale em ambas as instâncias: a demanda tramita no juízo federal de primeiro grau e os recursos são julgados pelo tribunal federal correspondente.
O critério decisivo é o fundamento da causa. É a discussão baseada no contrato de seguro marítimo que atrai o foro federal, e não qualquer litígio que apenas tangencie transporte por via marítima. Os tribunais examinam caso a caso se a pretensão está de fato fundada nesse tipo de contrato.
O que isso significa na prática
Quem pretende discutir judicialmente cobertura, indenização ou outras questões derivadas de seguro marítimo deve ajuizar a ação na Justiça Federal, sob pena de ver reconhecida a incompetência do juízo estadual. A definição correta do foro evita a anulação de atos processuais e a perda de tempo com o deslocamento da causa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.408.525
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PET 14.431
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIMES DE INJÚRIA (ARTS. 140 E § 2º c/c 141, II e III DO CÓDIGO PENAL) E INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS CONTRA MINISTRO DO STF. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO (ART. 261 DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRI…
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HC 253.353
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